AREsp 2663557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo interno; aplicaram-se os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, havendo preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo interno; aplicaram-se os arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial