AREsp 2662560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Final Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Decisão Final Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre aplicação do Tema 490 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.