AREsp 2630082 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA TELMA FERREIRA ALVES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Similitude Fática +1 more

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Parties

ELZA TELMA FERREIRA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e alegação de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.