AREsp 2595282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 923, Inciso III, Do CPC / Art. 253, Inciso I, Do RISTJ, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 923, Inciso Iii, Do CPC / Art. 253, Inciso I, Do RISTJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno