AREsp 2532707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENEDINA DA SILVA BEZERRA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ENEDINA DA SILVA BEZERRA NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.