AREsp 2075701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a limitação das razões ao mérito e a ausência de ataque pontual aos fundamentos levaram ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FLAVIO ROMAN DO NASCIMENTO; Agravante: SABRINA NICOLA ROBERTO; Recorrido: JEFFERSON BOSCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO ROMAN DO NASCIMENTO

Agravante

SABRINA NICOLA ROBERTO

Agravante

JEFFERSON BOSCHETTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a limitação das razões ao mérito e a ausência de ataque pontual aos fundamentos levaram ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.