AREsp 2334927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da disciplina regimentar, não se conhece de agravo cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA PALMEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA PALMEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da disciplina regimentar, não se conhece de agravo cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.