AREsp 2638889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ não demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não atacar especificamente fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ não demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.