AREsp 2570062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de inaplicabilidade por força da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 e reiteracão de argumentos não é suficiente para afastar o óbice da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FLOR DE LIS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

FLOR DE LIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo na hipótese de inaplicabilidade por força da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 e reiteracão de argumentos não é suficiente para afastar o óbice da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento