AREsp 2578905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegação genérica sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático, sem demonstrar concretamente como as teses recursais poderiam ser analisadas independentemente de reexame probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WALDEMAR ROANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEMAR ROANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegação genérica sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático, sem demonstrar concretamente como as teses recursais poderiam ser analisadas independentemente de reexame probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.