AREsp 2592638 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte não atendeu ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIZABET TEREZINHA REINAUER ONG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIZABET TEREZINHA REINAUER ONG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte não atendeu ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial