AREsp 2681128 - ACORDAO

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A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, ratificou-se essa decisão e negou-se provimento ao agravo interno, por violação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EULER JOSÉ DE FREITAS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EULER JOSÉ DE FREITAS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 na não admissibilidade do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); por isso, ratificou-se essa decisão e negou-se provimento ao agravo interno, por violação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios