AREsp 2615619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo certo que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou adequadamente a decisão, além de existirem fundamentos (como a necessidade de demanda própria contra ente não parte) não atacados nas razões recursais.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMÉRCIO E INDÚ STRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Tema 808 Do STF, Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

MANZOLI SA COMÉRCIO E INDÚ STRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Análise da alegada omissão relativa ao art. 493 do CPC/2015 e seu prequestionamento
  3. 3 Incidência e efeitos do Tema 808 do STF e eventual modulação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo certo que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou adequadamente a decisão, além de existirem fundamentos (como a necessidade de demanda própria contra ente não parte) não atacados nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.