AREsp 2654300 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão do óbice da Súmula 284/STF. A multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VEZANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VEZANI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão do óbice da Súmula 284/STF. A multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi considerada incabível por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.