AREsp 2540286 - DECISAO

AREsp 2540286 - DECISAO

O Tribunal, ao exercer juízo de retratação, concluiu que o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, não havendo omissão, e que a alegação de inexistência de defasagem salarial configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prova Emprestada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao exercer juízo de retratação, concluiu que o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, não havendo omissão, e que a alegação de inexistência de defasagem salarial configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se