AREsp 2605789 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão referente à observância da coisa julgada, acolhendo-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a compreensão da ofensa ao dispositivo legal invocado, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, os fundamentos da decisão recorrida permanecem inalterados e o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Observância da coisa julgada e impossibilidade de modificar a natureza da responsabilidade em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão referente à observância da coisa julgada, acolhendo-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impediu a compreensão da ofensa ao dispositivo legal invocado, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, os fundamentos da decisão recorrida permanecem inalterados e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.