AREsp 2655328 - ACORDAO

AREsp 2655328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não sendo omisso quanto aos pontos relevantes, e porque a modificação do entendimento acerca da legitimidade ou da valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se evidenciou conduta maliciosa para aplicação de multa processual.

Parties
Primeira Apelante/parte Agravante: Domus Hall Entretenimentos Ltda; Segunda Apelante/parte Agravada: Mariana Cristina de Lima Coelho Sátiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Ativa/passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Legitimidade Ativa/passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Domus Hall Entretenimentos Ltda

Primeira Apelante/parte Agravante

Mariana Cristina de Lima Coelho Sátiro

Segunda Apelante/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade/legitimidade ativa das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não sendo omisso quanto aos pontos relevantes, e porque a modificação do entendimento acerca da legitimidade ou da valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se evidenciou conduta maliciosa para aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 80, IV, VI e VII, e 81, § 2, do CPC/2015.