AREsp 2292791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria decidida envolveu análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação de decreto regulamentar e atos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria decidida envolveu análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.