AREsp 2463546 - DECISAO

AREsp 2463546 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, a compensação de honorários foi afastada com base no art. 85, § 14, do CPC, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Compensação De Honorários, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Compensação De Honorários Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão/defeito de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de rejeição liminar da impugnação aos cálculos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, a compensação de honorários foi afastada com base no art. 85, § 14, do CPC, e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo interno.