AREsp 2684288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial anteriormente declarada por incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheço do agravo interno de DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial anteriormente declarada por incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.