EAREsp 2538301 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por não comprovado intuito protelatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Reexame De Provas, Modelo De Utilidade / Patente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial por ausência de fundamentação individualizada
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática/probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por não comprovado intuito protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment