AREsp 2238017 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório para aplicação de multa; e, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Ausente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Limites do recurso especial e vedação à reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório para aplicação de multa; e, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixo de aplicar a multa por não evidenciado intuito protelatório
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