AREsp 2211371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e ocorreu ausência de prequestionamento em pontos suscitados pela recorrente.

Parties
Recorrida: RAFANATO TRANSPORTADORA LTDA - ME; Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 341 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 341 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) +3 more

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Parties

RAFANATO TRANSPORTADORA LTDA - ME

Recorrida

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 e de arts. do CPC/2015 (1.022, 341, 371, 373)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Suposta inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e ocorreu ausência de prequestionamento em pontos suscitados pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.