AREsp 2653283 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais (art. 932, III, do CPC e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se comprovou conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º; decidiu-se ainda pela possibilidade de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais (art. 932, III, do CPC e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se comprovou conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º; decidiu-se ainda pela possibilidade de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (manutenção da inadmissibilidade).