AREsp 2619066 - ACORDAO
Não se conheceu do recurso porque o advogado subscritor não tinha procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, deixou de regularizar a representação no prazo estabelecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a procuração juntada posteriormente ou em processo conexo não saneia a irregularidade.
- Parties
- Agravante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
- 2 Regularização da representação processual após intimação e prazo assinalado
- 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao caso
Ratio Decidendi
Não se conheceu do recurso porque o advogado subscritor não tinha procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada, deixou de regularizar a representação no prazo estabelecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a procuração juntada posteriormente ou em processo conexo não saneia a irregularidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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