AREsp 1926153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação de legislação local e sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, tornando inviável a revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Estação Rádio Base, Licenciamento, Cerceamento De Defesa, Competência Legislativa, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Interpretação De Legislação Municipal
Administrativo Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Estação Rádio Base Licenciamento Cerceamento De Defesa Competência Legislativa +3 more

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Parties

QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa (produção de provas)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência legislativa para instalação de torres/estações rádio base

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação de legislação local e sob enfoque eminentemente constitucional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, tornando inviável a revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.