AREsp 2299886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os preceitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de persistirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do julgado.

Parties
Agravante: JORGE BOBROVSKY; Agravante: EDDA FORNASAR DE BOBROVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE BOBROVSKY

Agravante

EDDA FORNASAR DE BOBROVSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os preceitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de persistirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido