AREsp 2590354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando o óbice das Súmulas 7 e 83 nem indicando precedentes que comprovassem positivação diversa do direito na jurisprudência desta Corte, incidindo o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC quanto ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando o óbice das Súmulas 7 e 83 nem indicando precedentes que comprovassem positivação diversa do direito na jurisprudência desta Corte, incidindo o art. 932, III, do CPC e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial