AREsp 2631040 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de insurgência concreta contra fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para que este seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.