AREsp 2381954 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inocorrência de violação a dispositivos legais), sendo insuficiente insurgência genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inocorrência de violação a dispositivos legais), sendo insuficiente insurgência genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.