AREsp 2678557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: WILLIAM DEBASTIANI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

WILLIAM DEBASTIANI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.