AREsp 2622618 - ACORDAO

AREsp 2622618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; aplicam-se, portanto, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; aplicam-se, portanto, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo (por ausência de impugnação específica de fundamento).