AREsp 2380435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica e efetiva um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto ao atendimento do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: VALDECI DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDECI DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica e efetiva um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto ao atendimento do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial