AREsp 2714614 - ACORDAO

AREsp 2714614 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente na peça recursal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.