AREsp 2665309 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma (Enunciado n.3/2016/STJ); como o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a argumentos genéricos, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma (Enunciado n.3/2016/STJ); como o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a argumentos genéricos, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo incabível o conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno