AREsp 2680933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que declarou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, segundo entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interposto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor/agravado: DAVI BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

DAVI BAPTISTA FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que declarou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e, segundo entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade