AREsp 2685178 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo cabível a incidência da Súmula n. 182/STJ; no caso concreto o agravante não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ, exigindo cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo cabível a incidência da Súmula n. 182/STJ; no caso concreto o agravante não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.