AREsp 2690142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (deficiência de fundamentação) que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não atenda a esse ônus.

Parties
Agravada: HELLEN CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELLEN CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravada

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (deficiência de fundamentação) que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não atenda a esse ônus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.