AREsp 2583537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: sucessores da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

sucessores da autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Se o agravo interno promoveu reexame de fatos e provas ou apenas revaloração de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o disposto no art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.