REsp 2141126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não contestou a incidência da Súmula 284/STF, que havia sido aplicada pela Presidência por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não contestou a incidência da Súmula 284/STF, que havia sido aplicada pela Presidência por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.