AREsp 2698181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.