REsp 1997177 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade das intimações configurou inovação recursal não suscitada nas razões da apelação, impedindo seu acolhimento.
- Parties
- Agravante: HILDEGARD JOSE GOMES; Agravado: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
HILDEGARD JOSE GOMES
Agravante
Caixa Econômica Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Nulidade de intimações e tempestividade de recursos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de nulidade das intimações configurou inovação recursal não suscitada nas razões da apelação, impedindo seu acolhimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Prejudicada a análise da petição de fls. 282/286
Full Case Text
Judgment text and source record
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