AREsp 2619276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 14/06/2024 e o agravo interno foi protocolizado em 29/08/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, de modo que não houve interrupção do prazo recursal.

Parties
Agravante: BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA; Agravado: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Intempestividade Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA

Agravante

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre prazo para outros recursos
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 14/06/2024 e o agravo interno foi protocolizado em 29/08/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, de modo que não houve interrupção do prazo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.