AREsp 2297334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada de modo a configurar prequestionamento, os embargos de declaração por si só não bastam e o recorrente não alegou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; além disso, havia fundamento autônomo suficiente não atacado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISEU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Extinção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Extinção Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELISEU MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado impede admissão do recurso especial (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Embargos de declaração isoladamente não ensejam prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria impugnada de modo a configurar prequestionamento, os embargos de declaração por si só não bastam e o recorrente não alegou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; além disso, havia fundamento autônomo suficiente não atacado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.