AREsp 2144154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: NARCISO PACHECO; Agravante: MARIA OLIVEIRA PACHECO; Agravante: FABIO OLIVEIRA PACHECO; Agravante: FERNANDA OLIVEIRA PACHECO; Agravante: REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Impugnação Específica, Embargos De Terceiros, Ação De Cobrança, Adjudicação De Imóvel, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Impugnação Específica +4 more

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Parties

NARCISO PACHECO

Agravante

MARIA OLIVEIRA PACHECO

Agravante

FABIO OLIVEIRA PACHECO

Agravante

FERNANDA OLIVEIRA PACHECO

Agravante

REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório