AREsp 2711057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID ZUNINO (DAVID)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

DAVID ZUNINO (DAVID)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de agravo que apenas repisa as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.