AREsp 2705478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FLAVIANA DUTRA MARQUES (FLAVIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FLAVIANA DUTRA MARQUES (FLAVIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões não ventiladas previamente (inovação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial