AREsp 2665739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando-se como manifestamente inadmissível, razão pela qual se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HDI GLOBAL SE; Agravada: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIM A LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HDI GLOBAL SE

Agravante

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIM A LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando-se como manifestamente inadmissível, razão pela qual se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.