AREsp 2666650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; pedidos de multa do art. 1.021, § 4º e de majoração de honorários recursais não acolhidos por ausência de elementos que justifiquem a aplicação automática dessas sanções.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO SILVA PERES LEAL; Agravado: CONDOMINIO ONDAS DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

GABRIEL EDUARDO SILVA PERES LEAL

Agravante

CONDOMINIO ONDAS DO MAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; pedidos de multa do art. 1.021, § 4º e de majoração de honorários recursais não acolhidos por ausência de elementos que justifiquem a aplicação automática dessas sanções.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por GABRIEL EDUARDO SILVA PERES LEAL.
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não acolhido.