AREsp 2492030 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter sido cumprido o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CARTAPLAST DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Dever De Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARTAPLAST DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 2 Incidência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
- 3 Obrigatoriedade de impugnação clara, objetiva e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter sido cumprido o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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